STF decide que Congresso tem palavra final sobre afastamento de parlamentares


 

 

Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira, por 6 votos a 5, que o Congresso precisa dar aval a medidas cautelares que afetem o mandato parlamentar. A decisão terá repercussão sobre o caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG). Na prática, o Senado votará se o tucano deve permanecer afastado do mandato e em recolhimento domiciliar noturno, como determinou a Primeira Turma do Supremo. O voto decisivo, a favor do aval do Congresso, foi dado pela presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia

Os ministros do STF julgaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta em 2016 pelos partidos PP, PSC e Solidariedade na ocasião do afastamento do então presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que, depois, foi cassado pelos deputados. Porém, o caso ganhou relevância com o afastamento de Aécio. Após a decisão da Primeira Turma, os senadores manifestaram intenção de votar a medida, o que deve ocorrer após a decisão desta quarta-feira.

Seis ministros votaram a favor das medidas cautelares que interfiram no mandato, porém desde que o Congresso delibere sobre a determinação: Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Cármen Lúcia.

Por outro lado, cinco ministros votaram pela possibilidade de o STF decretar as medidas cautelares sem a necessidade do aval do Congresso: Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello.